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- direito público
- Responsabilidade Penal e Civil por Atos Contra a Administração Pública
Conteúdo programático
- 3 seções
- 15 aulas
- 3 semanas
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- 1 Elementos do Direito Penal e da Teoria da Responsabilidade Civil3
- 2 Crimes contra a Administração Pública6
- 2.1Aula 2.1 Funcionários públicos: principais crimes e exemplos práticos
- 2.2Aula 2.2 Crimes praticados por particulares: como identificar e comprovar
- 2.3Aula 2.3 Crimes contra Administração Pública estrangeira: relevância e exemplos
- 2.4Aula 2.4 Crimes em licitações e contratos: análise da lei e casos reais (A Operação Lava Jato)
- 2.5Aula 2.5 Crimes contra a Justiça: impactos no controle e responsabilização
- 2.6Aula 2.6 Crimes contra as finanças públicas: consequências e jurisprudência
- 3 Responsabilidade civil por atos contra a Administração Pública6
- 3.1Aula 3.1 Lei de Improbidade Administrativa: panorama geral e evolução
- 3.2Aula 3.2 Casos práticos e debates sobre improbidade administrativa
- 3.3Aula 3.3 Responsabilização de pessoas jurídicas: Lei Anticorrupção (1)
- 3.4Aula 3.4 Responsabilização de pessoas jurídicas: Lei Anticorrupção (2) – estudo de caso
- 3.5Aula 3.5 Responsabilidade dos servidores públicos: Lei 8.112/90 (1)
- 3.6Aula 3.6 Responsabilidade dos servidores públicos (2) – casos emblemáticos
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