Aula 1.1 – Noções gerais do Direito Penal

📌 Objetivos da Aula

Ao final desta aula, o aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o conceito de Direito Penal, de crime e suas classificações básicas.

• Relacionar os princípios constitucionais fundamentais com a proteção do bem jurídico administrativo.

• Identificar como a tutela penal se conecta à probidade e à legalidade na Administração Pública.

• Reconhecer a importância do Direito Penal como instrumento de responsabilização em crimes contra a Administração, especialmente no contexto das licitações.

📑 Conteúdo Programático

• Introdução ao Direito Penal: conceito, função e limites.

• Princípios constitucionais relevantes:

  • Legalidade (art. 5º, II, e XXXIX, CF/88; art. 1º, CP).

  • Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).

• Conceito de crime: tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

• A ideia de bem jurídico tutelado e sua importância para o Direito Penal.

• Relação entre Direito Penal e Administração Pública (fundamento para estudar crimes em licitações).

📚 Leituras Recomendadas

Constituição Federal/88:

• Art. 5º, II (princípio da legalidade).

• Art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina).

• Art. 5º, LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa).

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):

• Art. 1º – princípio da legalidade.

• Art. 13 a 25 – noções de tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

• Art. 29 a 31 – concurso de pessoas (relevante para crimes em licitação).

Leis de Licitações:

• Lei nº 8.666/1993 (revogada, mas ainda aplicável em casos de transição).

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) – foco nos dispositivos penais (arts. 337-E a 337-O, inseridos no Código Penal).

Leitura Complementar:

• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – para conexão com responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas.

🛠️ Atividade Prática (30 min)

1. Leia os artigos 1º, 13 a 25 e 29 a 31 do Código Penal.

2. Identifique, em cada artigo, qual princípio constitucional ou noção fundamental ele concretiza (ex.: art. 1º → legalidade; art. 23 → exclusão da ilicitude).

3. Relacione esses conceitos com o contexto da Administração Pública, respondendo:

   • Como o princípio da legalidade limita a atuação do Estado em processos licitatórios?

   • Como a ideia de “bem jurídico tutelado” ajuda a entender por que a Administração Pública é protegida penalmente?

👉 Entrega esperada: anotações para discussão coletiva na próxima aula.

📚 Materiais de Apoio

• Slides da aula com resumo dos princípios constitucionais.

• Infográfico: “Estrutura do Crime em 3 Passos – Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade”.

• Questões anteriores de concursos.