📘 Guia Rápido do Módulo
Aspectos Penais da Licitação Pública (incluindo a Lei 12.846/13)
📅 Informações Gerais
- Professor: Prof. Me. Yan Capua Charlot
- Curso: Aspectos Penais da Licitação Pública (incluindo a Lei Anticorrupção)
- Carga Horária: 15h
- Formato: Online (Capua Academy)
- Período: 3 semanas de acesso orientado
- Plataformas Utilizadas: Capua Academy, vídeos, PDFs interativos.
🎯 Objetivo do Módulo
Compreender os aspectos penais relacionados às licitações públicas e contratos administrativos, abordando a legislação vigente, as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e a responsabilização das pessoas jurídicas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).
🧠 Como Será a Dinâmica das Aulas
- Aulas gravadas: blocos de 10 a 15 minutos cada, organizados em aulas temáticas.
- Materiais complementares: legislação, slides, leituras dirigidas.
- Atividades assíncronas: quizzes, estudos de caso e reflexões aplicadas.
- Trabalho em grupo (opcional): análise e apresentação de caso real.
🛠️ Ferramentas Importantes
| Ferramenta | Finalidade |
|---|---|
| 📌 Padlet | Registro e compartilhamento de casos reais |
| 📚 Capua Academy | Acesso às aulas, materiais e tarefas |
| 🎥 Vídeos | Aprofundamento em pontos-chave da legislação penal e administrativa |
📌 Avaliação
- Atividade Final: Estudo de Caso prático sobre crime em licitação ou ato lesivo à administração.
- Entrega: individual ou em grupo (conforme modalidade).
- Critérios Avaliados:
- Clareza na análise do caso
- Aplicação correta da legislação (CP, Lei 14.133/21, Lei 12.846/13)
- Fundamentação jurídica e argumentação crítica
- Participação e cumprimento das etapas propostas
📘 O que você vai aprender na prática
✅ Reconhecer os bens jurídicos protegidos nos crimes licitatórios
✅ Diferenciar condutas típicas previstas no Código Penal e na Nova Lei de Licitações
✅ Compreender a responsabilização administrativa e judicial das pessoas jurídicas
✅ Aplicar conceitos legais em situações reais e simuladas
✅ Desenvolver análise crítica a partir de estudos de caso
📲 Dúvidas e Comunicação
- Durante o curso: use o espaço de comentários em cada aula.
- Atividades e entregas: envie pelo próprio ambiente da Capua Academy.
- Contato direto: contato@yancapua.com
Assunto: Fraude em Licitação Pública por Organização Criminosa
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal o Prefeito do Município de Cansanção/BA, fraudaram procedimento de contratação pública frustrando o caráter competitivo da licitação para direcionar negócios e contratos da Prefeitura a uma empresa intitulada “Grupo Gomes” que estava formalmente no nome de Terceiro mas que na verdade pertencia e era controlada pelo Ex-Prefeito de Casanção, a contratação da empresa foi feita de forma irregular e direcionada os serviços envolviam serviços de borracharia, lavagem de veículos e fornecimento de água por carros pipa, a empresa recebeu mais de 6 milhões durante a gestão do ex-prefeito.